O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizará, no dia 23 de setembro, às 9h, no auditório da Escola Superior de Contas, o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. O presidente do TCE-MT e coautor da obra, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a publicação trata das garantias constitucionais e processuais aplicáveis aos fiscalizados que respondem nos tribunais de contas.
Este é o terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”. O livro analisa fundamentos como o direito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade institucional, além da estrutura recursal nos processos de controle externo.
Coordenado por Rennan Thamay, o material aborda temas como teoria das nulidades, regime recursal das decisões administrativas e efeitos processuais dos recursos. O conteúdo é voltado para acadêmicos, pesquisadores, estudantes, membros e servidores dos tribunais de contas, advogados públicos e privados, gestores e demais agentes fiscalizados.
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