O procurador da Câmara de Cuiabá, Eustáquio Neto, emitiu parecer jurídico esclarecendo que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto rombo de R$ 80 milhões na Secretaria Municipal de Educação depende de alteração no regimento interno. Atualmente, a Câmara já possui cinco CPIs em andamento, número máximo permitido pelo artigo 59 do regimento. Com isso, os requerimentos protocolados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Leão (Republicanos) não poderão tramitar e deverão ser arquivados.
Segundo o parecer, a única possibilidade para análise de um novo pedido seria a aprovação de uma mudança regimental que ampliasse o limite de comissões investigativas simultâneas. Eustáquio também esclareceu que, ao contrário do que vinha sendo defendido por alguns parlamentares, não existe previsão de 'fila de espera' para CPIs na Câmara de Cuiabá.
"Não há outra saída, senão recomendar o encaminhamento delas para o arquivo", afirmou o procurador à imprensa.
Eustáquio explicou que o entendimento foi consolidado após análise mais aprofundada da legislação interna da Casa. "Somente após a gente se debruçar para esclarecer essas dúvidas é que sobreveio essa questão prejudicial. Então, se não há vagas e o regimento fala que não se criará, acabamos com o parecer nesse sentido", completou.
A disputa pela abertura da CPI ganhou força após a denúncia sobre a compra milionária de livros pela Secretaria Municipal de Educação. Os vereadores Demilson Nogueira e Maysa Leão travaram uma disputa nos bastidores e no plenário para definir qual requerimento teria prioridade.
Ambos conseguiram reunir as nove assinaturas necessárias e protocolaram os pedidos no mesmo dia. No entanto, o requerimento de Demilson foi registrado cerca de 30 segundos antes do documento apresentado por Maysa, garantindo prioridade cronológica caso houvesse disponibilidade para instalação da comissão.
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