A comercialização e o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial voltados à criação de conteúdos conhecidos como “deep nudes”, imagens ou vídeos manipulados que expõem pessoas nuas sem consentimento, se tornou ilegal em Mato Grosso após o sancionamento da Lei nº 13.257/26, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB).
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A nova legislação estabelece que qualquer tecnologia utilizada para esse tipo de prática passa a ser considerada proibida no Estado. Além da proibição, a lei determina que plataformas digitais adotem medidas técnicas para identificar, remover esse tipo de conteúdo e criar canais de denúncia acessíveis aos usuários e colaborar com autoridades em investigações relacionadas.
De acordo com o deputado Eduardo Botelho, a proposta tem caráter preventivo e educativo, ao prever campanhas de conscientização sobre o uso ético da tecnologia e os riscos associados à disseminação de conteúdos manipulados.
“Nosso objetivo não é apenas punir, mas também orientar a sociedade. É fundamental que as pessoas compreendam os impactos desse tipo de prática e que haja uma cultura de respeito, especialmente no ambiente digital”, completou.
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2023 e já destacava a preocupação com o crescimento do uso indevido de inteligência artificial para a criação de conteúdos não consensuais, reforçando a necessidade de regulamentação para proteger os cidadãos.
A legislação prevê ainda sanções para quem descumprir as regras, podendo incluir multas, suspensão de atividades e outras penalidades aplicáveis conforme a legislação vigente. Com a sanção, Mato Grosso passa a integrar o conjunto de estados brasileiros que avançam na regulamentação do uso da inteligência artificial, estabelecendo limites claros para evitar abusos e garantir o uso responsável da tecnologia.
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