O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), acionou a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta sexta-feira (17), para tentar barrar o despejo de centenas de famílias que vivem em conjuntos habitacionais de Cuiabá.
O pedido, apresentado em caráter de urgência, envolve moradores dos residenciais Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, que correm risco de perder as moradias por conta de uma decisão judicial ligada a um processo de falência iniciado há mais de duas décadas.
Na manifestação, o parlamentar sustenta que a ordem de imissão na posse foi determinada sem observar protocolos obrigatórios em casos de desocupação coletiva. Ele cita normas do próprio TJMT, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem medidas como diálogo prévio e planejamento de acolhimento para famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo Russi, a retirada forçada, sem essas garantias, pode agravar ainda mais a condição social dos moradores. “A intenção é assegurar que qualquer medida ocorra de forma responsável, respeitando o direito à moradia e evitando impactos irreversíveis para essas famílias”, declarou.
A decisão que autorizou a retomada dos imóveis foi assinada no dia 1º de abril pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá. O despacho permite que a empresa que arrematou os apartamentos em leilão judicial assuma a posse das unidades.
Os imóveis pertenciam a uma construtora que entrou em falência, o que deixou os moradores sem a documentação definitiva. Com a venda judicial, a nova proprietária passou a ter respaldo legal para exigir a desocupação, inclusive com possibilidade de uso de força policial, caso haja resistência.
Embora tenha autorizado a medida, o magistrado pontuou que a execução deve considerar situações sensíveis, como a presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência, recomendando cautela no cumprimento das ordens.
A decisão também interrompeu o processo de regularização fundiária que vinha sendo conduzido pela Prefeitura de Cuiabá e proibiu a emissão de novos registros em cartório, travando qualquer tentativa de formalização da posse por parte dos moradores.
O pedido da empresa que adquiriu os imóveis teve aval do Ministério Público, que se posicionou pela suspensão da regularização até que haja definição jurídica sobre a área.
Enquanto parte dos moradores iniciou negociações, outra parcela afirma não ter condições de arcar com os valores propostos. Sem acordo e sem garantia de permanência, muitas famílias seguem vivendo nos imóveis sob incerteza, temendo uma retirada iminente.
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