A CS Mobi Cuiabá se manifestou oficialmente após a entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato da Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a Prefeitura para implantação do estacionamento rotativo e requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil. O documento, protocolado na sexta-feira (10) na Câmara de Cuiabá, recomenda a revisão total do contrato e abre brecha para uma eventual rescisão.
Presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), a CPI trabalhou por oito meses e apontou possíveis irregularidades financeiras, legais e sociais no acordo, incluindo o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual e desequilíbrios econômicos entre as partes. O relatório traz 19 recomendações, entre elas a revisão imediata da PPP, anulação do primeiro termo aditivo e criação de uma comissão permanente de acompanhamento.
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Além disso, os vereadores Maysa Leão (Republicanos) e Dilemário Alencar (União Brasil) destacaram medidas sociais, como isenção de taxas para idosos e pessoas com deficiência, subsídios temporários para permissionários e a manutenção do caráter popular do novo Mercado Miguel Sutil.
RESPOSTA CS MOBI
Em nota encaminhada à imprensa, a CS Mobi Cuiabá reafirmou a legalidade do contrato e a legitimidade da prestação de serviços em curso. A empresa destacou que 50% das obras de requalificação de calçadas e vias do Centro Histórico já foram executadas e que o Novo Mercado Miguel Sutil tem 35% do projeto concluído, o que, segundo a companhia, demonstra o avanço das entregas previstas na PPP.
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“A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município”, diz trecho da nota.
A concessionária também afirmou que solicitará acesso formal ao relatório final da CPI para análise detalhada dos apontamentos e reforçou que sempre colaborou com os trabalhos da comissão, fornecendo documentos, informações e participando de oitivas.
Por fim, a empresa afirmou estar aberta à discussão de uma eventual repactuação do contrato, desde que conduzida com base na legalidade e segurança jurídica, e ressaltou que já protocolou pedidos de mesa técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Prefeitura de Cuiabá para tratar do tema.
ENCAMINHAMENTOS
O relatório final será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), à Controladoria-Geral do Município (CGM) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que deverão avaliar as medidas cabíveis.
A CPI, instaurada em fevereiro, analisou documentos, realizou diligências e ouviu mais de 20 pessoas, incluindo o prefeito Abílio Brunini (PL) e representantes da concessionária.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA
NOTA OFICIAL: CS MOBI CUIABÁ
A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.
Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.
O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.
Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.
A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.
A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.
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