O secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), César Roveri, determinou a criação de uma comissão para dar início à implantação do cadastro de pedófilos e condenados por crime de violência contra a mulher. O banco de dados será disponibilizado para consulta no site da Pasta. Roveri indicou como presidente da comissão, o secretário-adjunto de Estado de Inteligência, o delegado Valter Furtado Filho.
A medida segue a lei estadual nº 12.613/2024, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Além de representantes da Sesp-MT também participam membros nomeados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), Tribunal de Justiça (TJMT) e Polícia Civil.
A portaria 551/2024 detalha que após o cumprimento da pena, o acusado poderá solicitar a retirada do banco de dados. Um requerimento com o pedido deverá ser entregue à Sesp-MT que terá o prazo máximo de 60 dias para cumprir o procedimento.
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CADASTRO NACIONAL
A prática da legislação em Mato Grosso pode contribuir para a aprovação da medida em escala nacional. Em outubro deste ano, foi aprovado o projeto de lei 6.212/2023 de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD) que estabelece que um cadastro público a condenados por estupro e exploração sexual. A matéria foi encaminhada para sanção do presidente Lula (PT).
A expectativa é que Lula assine o projeto à exemplo do pacote antifeminicídio, também proposto pela senadora, que endureceu a pena aos crimes contra a mulher.
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