O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), vai recorrer da decisão que autorizou o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar dívida milionária com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo e obras do Mercado Municipal. Abilio justifica que o procedimento pactuado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) é ilegal, uma vez que não passou por votação na Câmara.
"Ela conseguiu derrubar na Justiça uma liminar que garante aquele aditivo contratual que vinculou o repasse do FMP para pagar a CS Mobi. O Emanuel fez uma situação grave, sem passar pela Câmara e sem parecer da Procuradoria", disse Abilio. "Vamos recorrer disso, vamos contestar", emendou.
Além de tentar reverter o deferimento, Abilio reiterou que defende o rompimento do contrato com a concessionária. O prefeito asseverou que prefere assumir multa milionária pela quebra do acordo ao invés de manter a parceria comercial pelos próximos 30 anos que, segundo ele, custará mais caro ao Município.
Conforme Abilio, a decisão se baseou no princípio da segurança jurídica que garante à concessioná o direito de ser remunerada pela prestação de serviço. No entanto, ele observa que Emanuel burlou a lei ao vincular o uso do FPM. "O que o Emanuel fez um crime administrativo. Contudo a Justiça acha que há legalidade no direito da empresa receber. O procedimento do Emanuel é outro julgamento", falou o prefeito.
A relação entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi é discutida em mesa técnica no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O grupo de trabalho foi aberto a pedido de Abilio enquanto a Câmara realizava oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que aprofunda o contrato com a empresa.
Abilio não é favorável a manutenção da parceria e está abertom inclusive, a assumir o pagamento de multa milionária. "Estou interessado a romper com a CS Mobi. Quero romper. Prefiro assumir uma dívida de R$ 130 e poucos milhões do que ficar 30 anos com uma dívida que vai sair muito mais caro que isso", concluiu o prefeito.
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