O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que revoga a autorização para contratação de um empréstimo de R$ 139 milhões, obtido pela gestão anterior, do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), junto ao Banco do Brasil. A operação de crédito havia sido autorizada pela Lei Complementar nº 546, sancionada em julho de 2024, e previa a aplicação dos recursos em quatro frentes: obras de infraestrutura viária (como ações de tapa-buracos), implantação de uma usina fotovoltaica para abastecer prédios públicos, conclusão do Contorno Leste e a segunda fase de revitalização do Mercado do Porto.
Contudo, o atual prefeito argumenta que a proposta está comprometida por vícios de legalidade e está sob questionamentos de diversos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O TCE-MT, por meio do Acórdão nº 595/2024-TP, determinou a suspensão da operação de crédito até que fossem apresentados relatórios técnicos detalhados e comprovada a viabilidade econômica do empréstimo. O órgão ainda estabeleceu um prazo de 30 dias para o cumprimento de exigências legais pela gestão anterior, sob pena de multa diária.
Paralelamente, o Ministério Público instaurou o procedimento SIMP nº 011440-001/2024 para investigar possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades na concessão da autorização. Além disso, uma Ação Popular ajuizada na Vara Especializada em Ações Coletivas resultou em decisão liminar proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, determinando que o município se abstenha de firmar o contrato, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na justificativa do projeto de revogação, Abílio ressalta que sua administração herdou um cenário de colapso fiscal, com rombo estimado em R$ 2,4 bilhões, déficit de caixa de R$ 654 milhões e despesas superiores às receitas previstas para 2024. Diante disso, segundo o prefeito, a prioridade é reequilibrar as contas públicas e evitar compromissos financeiros de alto risco.
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