A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 15/2026, de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a reeleição sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. A proposta, que agora segue para o Colégio de Líderes, beneficia diretamente a atual presidente Paula Calil (PL) que busca permanecer no comando do Legislativo para o biênio 2027-2028.
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Na justificativa do projeto, Brito Jr. sustenta que a proibição da recondução está superada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem a autonomia dos parlamentos para definir sua organização interna, desde que limitada a uma única reeleição sucessiva. O texto argumenta que a mudança busca conferir "segurança jurídica" ao processo eleitoral, alinhando Cuiabá ao que já ocorre em 21 capitais brasileiras.
A aprovação na comissão ocorre em meio a um impasse e uma batalha jurídica que envolve o Palácio Alencastro. O prefeito Abilio Brunini (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) questionando o quórum de dois terços (18 votos) exigido pelo regimento atual para alterações nas normas internas da Câmara.
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A gestão municipal defende que a exigência viola a Constituição Federal e pede que mudanças regimentais possam ser aprovadas por maioria simples, o que facilitaria a aprovação do projeto de reeleição.
Atualmente, Paula Calil lidera um grupo de 14 vereadores, conhecido como 'G14', número insuficiente para atingir os 18 votos necessários sob a regra vigente. Diante dessa dificuldade numérica, a parlamentar utilizou a tribuna para fazer um apelo aos seus pares, argumentando que a alteração não garante sua vitória, mas apenas o seu direito democrático de entrar na disputa.
Calil reforçou que, caso o consenso não seja atingido ou a mudança regimental falhe, o grupo possui um "Plano B", com a candidatura do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) à presidência, mantendo-a na chapa como primeira-secretária.
A oposição, liderada pelo vereador Ilde Taques (Podemos), único adversário declarado de Paula até o momento, critica a manobra e afirma que a votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 16 de julho.
Taques mantém a confiança em converter aliados da atual presidente para formar uma chapa única, enquanto o Legislativo aguarda a decisão da Justiça sobre o quórum de votação, que poderá redefinir o equilíbrio de forças na sucessão da Mesa Diretora.
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