O procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Inácio, explicou que, a princípio, a prioridade de instauração de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será do vereador Demilson Nogueira (PP), em detrimento da vereadora Maria Avalone (PSDB). Entendimento segue análise do jurista acerca do regimento interno da Casa de Leis, que limita o funcionamento simultâneo de até cinco comissões desse tipo.
Ao tratar da ordem de preferência entre os requerimentos que aguardam viabilização, Eustáquio afirmou que o critério adotado é a data de protocolo oficial no sistema. Durante coletiva nesta quinta-feira (9), ele esclareceu uma dúvida jurídica sobre a possibilidade de pedidos antigos, posteriormente desarquivados, terem prioridade sobre requerimentos protocolados mais recentemente.
“De acordo com o regimento interno, a ordem de preferência é o protocolo. O novo imbróglio que eu imagino agora é se o pedido de desarquivamento por si só geraria um novo protocolo. A princípio, e aí eu estou falando a princípio porque eu posso, analisando melhor, até mudar de opinião, a princípio eu entendo que não”.
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Atualmente, a Câmara Municipal vive um cenário de saturação de investigações parlamentares. A CPI da Educação, proposta por Demilson Nogueira, visa investigar suposto superfaturamento e irregularidades na compra de livros no valor de R$ 80 milhões pela Secretaria Municipal de Educação. Já a CPI do Assédio, defendida por Maria Avalone, pretende apurar denúncias contra o ex-secretário de Trabalho, Willian Leite.
A controvérsia envolve a estratégia adotada pelos parlamentares para reativar propostas rejeitadas anteriormente por falta de vagas regimentais. Avalone pediu apenas o desarquivamento do processo, enquanto Demilson reuniu novas assinaturas e protocolou um novo requerimento. Eustáquio explicou quais eram as alternativas previstas aos vereadores.
"Os três vereadores que tinham os pedidos arquivados tinham duas opções: ou pediam o desarquivamento e, com o processo desarquivado, reapresentavam o requerimento. De qualquer maneira, entendo eu que é preciso haver um novo protocolo. Ou optavam, que é o que eu acho que o vereador Demilson fez, por apresentar um novo requerimento e colher as assinaturas novamente".
O procurador reforçou que o ato de apenas solicitar o desarquivamento não garante, de forma automática, a preferência na fila de espera. Ele complementou a explicação técnica sobre o fluxo correto do sistema: “Então o correto seria pedir o desarquivamento, que já contém as assinaturas, e reapresentar no sistema da casa. A princípio seria isso”.
O parecer final sobre qual investigação será instalada primeiro dependerá da análise individual de cada requerimento pela Procuradoria, assim que forem lidos em plenário e encaminhados oficialmente para o setor jurídico. O procurador assegurou que todas as decisões serão pautadas estritamente pela legalidade e em conjunto com o corpo técnico da Casa.
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