Após a prefeita Flávia Moretti (PL) anular o Decreto Orçamentário nº 0022/2026, a Câmara Municipal de Várzea Grande emitiu uma nota oficial defendendo que a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 215 mil foi realizada dentro da legalidade técnica via Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC) e que a gestão de seu próprio orçamento é uma prerrogativa exclusiva da Casa de Leis.
O conflito ocorre após a prefeita anular o documento alegando falta de assinatura e autorização, além de ter registrado uma denúncia na Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor). Segundo a manifestação da Câmara, a numeração do decreto de remanejamento orçamentário é gerada automaticamente pelo sistema integrado após o lançamento das suplementações necessárias.
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O procedimento padrão prevê que o documento seja impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para a assinatura da prefeita e posterior publicação. O Legislativo argumenta que, como o decreto só se efetiva após a publicação pela Prefeitura, o que não ocorreu, não haveria objeto para uma "anulação". Além disso, a Casa sustenta que a movimentação não aumentou o valor total do orçamento de 2026, tratando-se apenas de um remanejamento interno.
Para fundamentar a legalidade do ato, a Câmara cita a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 5.480/2025), especificamente o artigo 24, que prevê a realização de transferências e remanejamentos de recursos por decretos tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O corpo jurídico da Casa destaca ainda que o procedimento adotado é idêntico ao utilizado no exercício de 2025, quando o Decreto nº 0056/2025 foi emitido pelo sistema SIAFIC e posteriormente assinado pela prefeita sem questionamentos.
Por outro lado, a prefeita justifica a anulação alegando que o decreto apareceu no sistema oficial da prefeitura de forma irregular, utilizando seu nome indevidamente após ela ter negado formalmente o pedido de reforço orçamentário em abril.
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A gestão municipal classificou o episódio como uma "falha grave de segurança e legalidade", ordenando o estorno de valores e a abertura de uma sindicância para investigar quem inseriu o documento no sistema. Moretti também levou o caso à Deccor, apontando o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), como suposto responsável pela irregularidade.
Diante do impasse e das acusações de corrupção legislativa e fraude sistêmica, a Câmara Municipal informou que seu corpo jurídico seguirá com trâmites judiciais para "restabelecer a verdade".
Enquanto isso, a prefeitura mantém o bloqueio de pagamentos vinculados ao crédito de R$ 215 mil e o encaminhamento do caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de possíveis crimes ou irregularidades administrativas.
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