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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), em segunda votação, o projeto de lei que proíbe a concessão de títulos, medalhas, condecorações e outras honrarias oficiais a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. De autoria do vereador Coronel Dias (Cidadania), o Projeto de Lei nº 71/2026 recebeu 20 votos favoráveis e segue para a elaboração da redação final antes de ser encaminhado para sanção do Executivo municipal.
A proposta estabelece critérios para impedir que o poder público faça homenagens à pessoas condenadas por crimes considerados de extrema gravidade. Na justificativa, Assis argumenta que a concessão de reconhecimentos oficiais deve respeitar princípios como a moralidade administrativa e a dignidade da população.
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Entre os crimes citados estão tortura, homicídio qualificado, latrocínio, feminicídio, tráfico de drogas, estupro e racismo.
“Permitir que indivíduos condenados por crimes de extrema gravidade, como tortura, homicídio qualificado, latrocínio, feminicídio, tráfico de drogas, estupro, racismo, recebam tais honrarias representaria um desrespeito aos princípios da moralidade administrativa e da dignidade da população de Cuiabá”, aponta o texto da justificativa.
A aprovação ocorreu após o projeto superar um parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que havia apontado inconstitucionalidade material. Em julho deste ano, o plenário derrubou o parecer, permitindo que a proposta continuasse a tramitar.
Posteriormente, o texto recebeu manifestação favorável da Comissão de Previdência e Administração Pública e foi submetido às votações em plenário. Na primeira discussão, nesta terça-feira (13), também houve aprovação unânime.
CÂMARA DE CUIABÁ HOMENAGEIA SUSPEITO DE TRÁFICO
A discussão sobre os critérios para concessão de homenagens na Câmara ganhou repercussão após o caso de Gilmar Machado da Costa, conhecido como “Gilmarzinho”.
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Condenado por tráfico de drogas e investigado por suspeita de envolvimento em um esquema de extorsão no comércio de água mineral em Cuiabá, ele morreu em março de 2025 durante um confronto com equipes da Força Tática, no contexto da Operação Acqua Ilícita, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Antes da operação, Gilmarzinho havia recebido uma moção de aplauso da Câmara, por indicação do vereador Jefferson Siqueira (PSD). O requerimento foi protocolado em fevereiro de 2024 e aprovado no fim daquele ano, destacando sua atuação como líder comunitário no bairro Nova Conquista.
Após a repercussão do caso, Jefferson afirmou que a indicação havia partido de assessores de seu gabinete e declarou que desconhecia os antecedentes criminais do homenageado quando a moção foi concedida.
Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei nº 71/2026 conclui a etapa de apreciação em plenário e seguirá para os procedimentos finais antes de ser encaminhado ao prefeito. A eventual entrada em vigor da regra dependerá da sanção e da publicação da lei, conforme os trâmites legais.
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