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A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que o Legislativo poderá entrar em recesso no dia 22 de dezembro mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, caso o prefeito Abilio Brunini (PL) não encaminhe uma nova proposta até o encerramento do calendário parlamentar. A declaração foi feita nesta terça-feira (10), enquanto a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê R$ 5,73 bilhões para o próximo ano, permanece suspensa devido à ausência das diretrizes orçamentárias.
“Eu acredito que o prefeito enviará a LDO nos próximos dias. Nós fizemos um ofício solicitando de quando está prevista essa vinda da LDO à Casa e também conversei de maneira informal com o prefeito. Então há a intenção, sim, de enviar ainda este mês a LDO”, declarou.
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A primeira versão da LDO de 2027 foi rejeitada pelos vereadores em 16 de julho, durante a segunda votação em plenário. O projeto recebeu 12 votos favoráveis, dois a menos que os 14 necessários para aprovação. Desde então, o Executivo ainda não apresentou uma nova proposta, o que impede o avanço da análise do orçamento municipal.
A LOA foi encaminhada à Câmara em 30 de setembro, mas teve a tramitação suspensa em outubro, após a presidência da Casa considerar necessária a aprovação prévia da LDO. Enquanto a lei de diretrizes estabelece as metas e prioridades da administração municipal, a lei orçamentária detalha a previsão de receitas e a distribuição dos recursos entre as diferentes áreas da gestão pública.
Paula explicou que, após o envio da nova LDO, os vereadores deverão cumprir todas as etapas previstas no processo legislativo, incluindo o prazo para apresentação de emendas e a realização de audiências públicas.
“Chegando ela irá percorrer todo o trâmite do processo legislativo, ficará aberta 20 dias para emendas, terão as audiências públicas, então ocorrerá tudo dentro do devido processo legal”, afirmou.
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Com pouco mais de um mês até o encerramento do calendário legislativo, a presidente evitou garantir que haverá tempo suficiente para analisar e votar as duas propostas antes do fim do ano.
“Nós não temos [data], depende da votação. Então a gente depende do dia que ele vai enviar. Nós vamos respeitar os devidos prazos legais”, declarou.
Questionada sobre a possibilidade de adiar o recesso parlamentar diante da pendência, Paula afirmou que a Câmara seguirá o calendário previsto até 22 de dezembro.
“Se até o último dia, que é 22 de dezembro, se não chegar a LDO a essa Casa, aí a Câmara entrará em recesso”, afirmou.
A declaração, no entanto, contrasta com o Regimento Interno da Câmara Municipal. O artigo 18 estabelece que a sessão legislativa anual termina em 22 de dezembro, mas o primeiro parágrafo determina que as atividades não sejam interrompidas sem a aprovação da LDO.
A própria Câmara havia informado, em julho, após a rejeição da primeira proposta, que as atividades legislativas continuariam normalmente, sem recesso parlamentar, até a aprovação da matéria.
O impasse coloca pressão sobre a Prefeitura e o Legislativo, que precisam chegar a um entendimento para aprovar as diretrizes e liberar a análise do orçamento de 2027. Além dos prazos para apresentação de emendas e realização de audiências, os vereadores ainda terão de discutir possíveis alterações na previsão de receitas e despesas do município.
Por enquanto, não há uma data confirmada para o envio da nova LDO nem previsão para a retomada da tramitação da LOA, que permanece parada na Câmara.
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