O prefeito Abilio Brunini (PL) afirmou nesta sexta-feira (3) que a Prefeitura adotará novos procedimentos para a análise dos loteamentos em Cuiabá. Abilio pretende enrijecer o controle na prefeitura após tentar emplacar decreto que restringia a aprovação de loteamentos inferiores a 200 metros quadrados. A medida, contudo, foi suspensa por força de decisão judicial.
Horas após a desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), conceder liminar suspendendo o Decreto nº 12.169/2026, Abilio concedeu coletiva de imprensa. Em tom crítico, Abilio acrescentou que, caso a Justiça passe a definir a forma de análise dos processos administrativos, estaria assumindo uma atribuição do Executivo.
"Se o Poder Judiciário falar: 'para aprovar o projeto na Prefeitura tem que ser desse jeito', aí é melhor virar prefeito", disparou.
Como contrapartida à decisão, o prefeito afirmou que os projetos com lotes abaixo de 200 m² passarão a ser analisados por diversas secretarias municipais antes de receberem parecer final.
"Agora nós vamos fazer a seguinte medida: os projetos abaixo de 200 metros quadrados serão analisados pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Inclusão, Secretaria de Mobilidade, Secretaria de Cultura e pelas demais secretarias para que a gente possa dar um parecer sobre a necessidade da aprovação disso", declarou.
Segundo o prefeito, a decisão judicial suspendeu apenas o dispositivo que interrompia temporariamente a análise dos processos administrativos, mas não impede que o Executivo estabeleça um fluxo mais amplo de avaliação técnica.
"Se ela decidiu suspender o nosso decreto por medida cautelar, decisão dela. Agora, os procedimentos de aprovação e análise de projeto cabem à Prefeitura de Cuiabá, a não ser que o Poder Judiciário também diga como devemos aprovar o projeto aqui na Prefeitura", afirmou.
DEFESA DE MEDIDA
Durante a coletiva, Abilio voltou a afirmar que pretende impedir a aprovação de empreendimentos que, na avaliação da gestão, ofereçam moradias de baixa qualidade.
"Não vamos aceitar no município de Cuiabá apartamentos de 39 metros quadrados, 38 metros quadrados. Quer construir em Cuiabá, respeite a dignidade humana", declarou.
O prefeito argumentou que a legislação estabelece apenas parâmetros mínimos, mas não obriga o município a aprová-los automaticamente.
"A lei permite o mínimo, não significa que nós temos que aprovar o mínimo", afirmou.
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