Assembleia aprova pagamento de Verba Indenizatória de R$ 35,4 mil para conselheiros do TCE

Os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que regulamenta a Verba Indenizatória (VI) de R$ 35,4 mil para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Reprodução

 

O projeto encaminhado à Casa de Leis, na última semana, tramitou com dispensa de pauta. Após aprovação em plenário o projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

De acordo com o projeto, conselheiros, procuradores e auditores do TCE devem receber uma VI referente até um subsídio relativo a cada cargo. No caso dos conselheiros da Corte de contas, o subsídio atual de R$ 35.462,22 - que é a melhor remuneração do país para esta função - pode fazer com que a VI cubra 100% do montante.

Dessa forma, os membros do órgão poderiam receber até R$ 70,9 mil. No caso do presidente do órgão, Guilherme Maluf, além da regulamentação da VI, a proposta intenta o recebimento de mais 50% do valor relativo à VI. Assim, com a aprovação do projeto, o chefe do TCE receba Verba Indenizatória de R$ 35,4 e uma segunda compensação de até R$ 17,7 mil. 

À época, a comunicação do TCE justificou que, até novembro de 2019, a VI do órgão não era regulamentada. A Corte de contas então, no entendimento de ser uma extensão da ALMT, compreendeu que poderia utilizar a lei que regulamentou o recebimento da Verba Indenizatória da Casa de Leis como margem.

Ao todo, sete deputados votaram contra o pagamento da verba indenizatória. São eles: Faissal Calil (PV), Lúdio Cabral (PT), Ulysses Moraes (DC), Xuxu Dal Molim (PSC), Elizeu Nascimento (DC), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP).

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