A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vem cobrando do governo Pedro Taques (PSDB) um déficit de R$ 39 milhões referente aos repasses do duodécimo constitucional — parcela do orçamento destinado ao Legislativo e ao Judiciário.
O atraso começou no ano passado. Previsto inicialmente em R$ 412,3 milhões, o duodécimo de 2015 foi reduzido para R$ 392,3 milhões, pois os deputados resolveram devolver R$ 20 milhões ao Executivo para a compra de 150 ambulâncias. Acontece que o governo repassou R$ 373,3 milhões no ano passado, uma diferença de R$ 19 milhões.
No dia 11 de março deste ano, a Mesa Diretora, sob o comando do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), encaminhou um ofício ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Paulo Brustolin, solicitando que o governo repassasse o valor atrasado, mas até o momento não houve nenhuma manifestação do governo.
“Hoje vamos tratar sobre esse assunto na reunião de líderes, porque vários deputados tem cobrado um posicionamento nosso. Nós já enviamos um documento solicitando o que falta de repasse para a Assembleia, mas até agora ninguém respondeu. Por isso vamos definir o que fazer”, disse Maluf.
O deputado também confirmou o não cumprimento do repasse ao Legislativo.
“Ano passado foram R$ 19 milhões que deixaram de passar para a Assembleia. Esse ano já deve estar na casa dos R$ 20 milhões. Então vamos ter que tomar alguma decisão para resolver esse impasse”, explicou.
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O não cumprimento do repasse do duodécimo para a Assembleia Legislativa configura crime de responsabilidade, conforme previsto no Artigo 168 da Constituição Federal, que determina que o governo deve repassar os recursos de suas dotações orçamentárias.
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Caso a Assembleia Legislativa entre na Justiça e se confirme o crime de responsabilidade, o governo do Estado poderá sofrer uma intervenção com bloqueio de suas contas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito, com o ministro Luís Roberto Barroso.
"A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas instituições (...) Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações consignadas ao Poder Judiciário".
No documento encaminhado ao governo, o presidente da Assembleia Legislativa ainda solicita informações a respeito dos valores retidos do duodécimo mensal, o repasse de parte do Auxilio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX), os repasses por excesso de arrecadação e o excesso de arrecadação advinda do Mutirão Fiscal do Estado.
Por meio de sua assessoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disse que não se manifestará sobre o não cumprimento do duodécimo do governo para o Poder Legislativo, tendo em vista que as contas do governo do Estado referentes ao ano de 2015 se encontram em análise e qualquer manifestação neste caso poderia configurar pré-julgamento.
A reportagem do HiperNotícias também entrou em contato com o Gabinete de Comunicação do Estado (Gcom), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
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Cuiabano 06/06/2016
Pra tanto dinheiro pra assembléia? Ela não presta conta a sociedade? Afinal foram os cidadãos matogrossenses que colocaram -os. Ou é pra corrupção? Com a palavra a AL
1 comentários