A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que defende mulheres sob medida protetiva, possibilitando a elas o porte e posse de arma de fogo.
A proposta, na prática, reconhece o risco de ameaça e a integridade física de mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, proporcionando a ela o direito de autodefesa.
O projeto também esclarece que a mulher sob medida protetiva, caso tenha interesse, precisará passar por todos rigorosos processos psicológicos, treinamentos e atender a todos os requisitos como não possuir antecedentes criminais, para conseguir o porte de arma.
“Temos no Brasil o estatuto do desarmamento que prevê que uma pessoa que tenha reconhecido a efetiva necessidade de autodefesa, ela pode pleitear o porte de armas. Uma mulher que tem medida protetiva porque está sendo ameaçada constantemente, é claro que ela tem esta necessidade. Nosso projeto diz que a mulher que tem medida protetiva corre risco e se ela quiser ela pode buscar seu porte de arma”, disse o deputado, que recordou do assassinato recente de sua filha Raquel Cattani.
“Houve o exemplo da minha filha. A Raquel entrou em casa e deu de cara com um animal com uma faca na mão. Se a minha filha tivesse este direito com certeza ela estaria viva hoje e este vagabundo estaria debaixo de sete palmos de terra”, afirmou.
O texto apresentado em 2022 havia recebido parecer favorável da Comissão de Segurança Pública no ano passado.
Para se tornar lei, a mensagem precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de uma segunda votação em plenário, além da sanção do Governo do Estado.
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