Arte/HNT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, decidiu pelo arquivamento de pedido da Câmara de Lucas do Rio Verde (350 km de cuiabá) contra a construção de contorno na BR-163 onde há um viaduto. Sergio Ricardo alegou incompetência do TCE, justificando que o trecho é administrado pela Nova Rota do Oeste, sendo responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidir sobre a obra.
A representação foi apresentada pelo vereador Hélio Kaminski (PL) e apontava supostas irregularidades sobre mudança, como a falta da consulta popular e a ausência de estudo de impacto de vizinhança. O vereador também destacou o eventual risco do restante do trecho da rodovia ser municipalizado futuramente.
A Nova Rota, por sua vez, informou que a alteração foi discutida no âmbito da 1ª Revisão Quinquenal do contrato de concessão, conduzida pela ANTT.
O Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas do TCE se manifestou acompanhando a decisão de Sérgio Ricardo que a regulação da concessão da BR-163 são de responsabilidade da ANTT e controle externo cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ainda de acordo com o documento, a mudança na rodovia foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANTT em 30 de janeiro de 2025.
Sérgio Ricardo contrapôs o vereador e considerou prejudicado o pedido de tutela de urgência para interromper a obra. Ele determinou o envio de cópia dos autos ao TCU. O processo foi extinto e arquivado.
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