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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) a lei que permite a dispensa de valores municipais de remoção e estadia para proprietários de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A medida cria uma oportunidade excepcional para que os donos regularizem os veículos e recuperem os bens antes da realização do leilão.
A iniciativa também prevê a possibilidade de a empresa responsável pelo pátio abrir mão voluntariamente da parcela que lhe cabe referente aos serviços. A proposta foi apresentada como uma alternativa para proprietários que não conseguem retirar os veículos devido ao acúmulo das despesas durante o período de permanência no pátio.
Durante a sanção, Abilio afirmou que a medida deve beneficiar principalmente trabalhadores e famílias de menor renda. Segundo o prefeito, a diária de permanência chega a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além dos custos de guincho e outros débitos.
“A maior parte desses veículos são de pessoas mais vulneráveis, mais carentes, pessoas que muitas vezes usam o veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, e as motos como entregadores de aplicativo”, afirmou.
De acordo com Abilio, o pátio reúne veículos que permanecem apreendidos há meses, enquanto a Prefeitura não realizava um novo leilão. Segundo ele, a empresa responsável já possui respaldo para a realização do certame e, diante desse cenário, o município buscou uma alternativa para oferecer uma última oportunidade aos proprietários.
“Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo. A oportunidade de pegar a moto, de quem precisa do carro pegar o carro e resgatar antes de ir para o leilão”, declarou.
A isenção, porém, não significa perdão de todas as dívidas relacionadas aos veículos. Permanecem obrigatórios o pagamento de IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações que sejam de responsabilidade do Estado, da União ou de terceiros.
Para retirar o veículo, o proprietário terá de regularizar a situação e apresentar o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu. A pessoa que pagar o licenciamento vai lá e retira o seu veículo”, afirmou o prefeito.
Abilio disse ainda que a solução foi construída em aproximadamente 20 dias e passou por análises técnicas e jurídicas antes de ser encaminhada à Câmara Municipal. Segundo ele, o procedimento também recebeu orientação do Tribunal de Contas. A proposta foi aprovada pelos vereadores em regime de urgência.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, destacou a aprovação da medida e afirmou que a proposta busca evitar que proprietários percam os veículos por não conseguirem arcar com os custos acumulados no pátio.
“Ninguém quer estar com seu documento atrasado ou ser pego de surpresa tendo seu veículo ou sua motocicleta vendidos. Quando você tem uma política pública como essa, que promove essa dispensa do pátio, que é o que encarece, isso é muito importante”, disse.
O vereador Antônio Lemes também destacou que a proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. Segundo ele, a medida atende principalmente famílias que enfrentam dificuldades para acompanhar o aumento da dívida enquanto o veículo permanece apreendido.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, afirmou que diferentes secretarias participaram da elaboração da proposta, com atuação da Procuradoria-Geral do Município.
“É uma iniciativa nova por parte do prefeito, pensando naquela pessoa que está necessitada e está com seu veículo apreendido”, declarou.
Quem pode ter direito ao benefício
A medida tem caráter excepcional e se aplica exclusivamente aos veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
Além disso, será necessário quitar os débitos que não foram abrangidos pela lei, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Todas as exigências deverão ser cumpridas até cinco dias antes da data prevista para o leilão.
A legislação não permite que o benefício seja aplicado a veículos incluídos em outros leilões ou processos de alienação.
Abilio também afirmou que a medida não será automaticamente repetida em futuros certames. Quem não atender aos requisitos dentro do prazo permanecerá sujeito ao procedimento de alienação.
“Não vai ter outra anistia dessa. Isso se trata dessas circunstâncias. A lei é específica para essa situação”, concluiu.
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