O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ACS-PMBM/MT), Laudicério Machado, também se manifestou contra a 'Operação Simulacrum', que versa sobre o possível envolvimento de 81 PMs em 24 execuções, supostamente disfarçadas de 'confronto'. Em nota, o presidente da entidade afirmou que as investigações, assim como a ampla divulgação na mídia, feriram direitos constitucionais dos envolvidos.
No comunicado emitido pela ACS nesta quinta (31), informa que sua equipe jurídica está disponível, inclusive, para os policiais que não são associados. A exceção foi concedida pelo presidente da Associação "para que todos os envolvidos pudessem ter suas garantias preservadas".
O presidente da ACS também pediu cautela ao imputar fato criminoso a policiais que atuavam em serviço, sem que haja o devido processo legal. Para o cabo, as informações que foram levadas à imprensa contrariam dispositivo constitucional que estabelece o princípio da presunção da inocência, além de violarem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos policiais que tiveram seus nomes expostos.
"Cabe destacar que a “Operação Simulacrum”, deflagrada pela Policia Civil e Ministério Público Estadual, visa apurar homicídios cometidos e não julgar a culpabilidade dos supostos envolvidos, portanto, divulgar nome, posto e graduação fere a imagem e a honra do militar", diz trecho.
LEIA NA ÍNTEGRA
EM DEFESA DOS ASSOCIADOS MILITARES
A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-PMBM/MT), diante “Operação Simulacrum” deflagrada nesta quinta-feira (31/03/2022), vem a público INFORMAR que desde o momento que tomamos conhecimento da referida operação disponibilizamos toda nossa equipe jurídica para atender o Militar Associado e o Não Associados em primeiro momento, exceção concedida pelo Presidente, para que todos os envolvidos pudessem ter suas garantias constitucionais preservadas.
Sabemos que o Militar, ao estar fardado, representa a imagem do próprio Estado. Diante disso, precisamos ter cautela ao imputar fato criminoso a policiais que atuavam em serviço, sem que haja o devido processo legal.
As informações que foram levadas à imprensa sobre os investigados na operação contrariam o que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LVII, posto que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Cabe destacar que a “Operação Simulacrum” deflagrada pela Policia Civil e Ministério Público Estadual visa APURAR homicídios cometidos e não JULGAR a culpabilidade dos supostos envolvidos, portanto, divulgar nome, posto e graduação fere a imagem e a honra do militar.
Nesse sentido, o art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, disciplina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por fim, qualquer prejuízo causado a outrem em decorrência de ato ilícito, mesmo que atinja exclusivamente sua esfera moral, a honra e a reputação, causando constrangimento e vexame, merece ser reparado.
Ressaltamos que a Associação acompanhará a elucidação desse equívoco.
LAUDICÉRIO AGUIAR MACHADO
PRESIDENTE ACS-PMBM/MT
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