A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a Intensive Care Serviços Médicos, alvo da 'Operação Espelho', proibida de firmar novas contratações com o poder público. Acórdão, do dia 18 de dezembro, respondeu a pedido de habeas corpus proposto pelos representantes da empresa.
No recurso, a empresa alegou excesso de prazo na vigência da medida, decretada ainda em março deste ano. Além da possibilidade de contratar com o poder público, a defesa da Intensive Care pedia a cessação de todas as outras cautelares, incluindo sequestro de bens.
Contudo, o relato do pedido, desembargador Gilberto Giraldelli votou no sentido de que a coação ilegal em virtude do excesso de prazo só poderia ser reconhecida caso o prolongamento das medidas cautelares estivesse ligado a desídia no trâmite do feito.
Neste caso, o magistrado não vislumbrou demora injustificada. "Muito pelo contrário, ao que se vê, as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo têm sido tomadas dentro do limite da razoabilidade", escreveu.
"Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não pode se ignorar que se trata ainda de pluralidade de investigados, entre pessoas físicas e jurídicas; figurando 33 (trinta e três) apenas no rol do polo passivo dos autos n. 1019304-87.2022.8.11.0042", completou.
A Intensive Care foi alvo da segunda fase da Operação Espelho que investiga um cartel montado para fraudar licitações da Saúde do Estado voltadas ao combate da pandemia de covid-19.
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