O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação mais importante do Brasil. A declaração foi feita durante palestra no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), nesta semana, em Cuiabá.
“É a principal lei do país porque reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação desses direitos fundamentais”, declarou o procurador, que é titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente.
A palestra integrou o ciclo de debates “35 anos do ECA: Intersetorialidade na proteção de crianças e adolescentes”, promovido pela OAB-MT, por meio da Comissão da Infância e Juventude, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).
O objetivo do encontro foi fomentar o diálogo intersetorial e reafirmar o compromisso coletivo com a efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto. O evento também promoveu reflexões sobre os avanços legislativos e institucionais, além de discutir os desafios persistentes na garantia da proteção integral à infância e à adolescência.
Paulo Prado destacou que o ECA é uma norma com impacto social e transformador. “É uma legislação que ultrapassa a simples proteção dos direitos fundamentais. Ela pretende mudar o país ao fomentar a democracia participativa e induzir reflexões sobre o papel da família, da sociedade e do Estado na construção de políticas públicas efetivas para a cidadania plena”, afirmou.
Durante a apresentação, o procurador relembrou que o antigo Código de Menores tratava crianças e adolescentes como “menores em situação irregular”, incluindo aqueles em situação de abandono, maus-tratos ou desvio de conduta. Para ele, o ECA representou uma ruptura histórica e a inauguração de uma abordagem voltada ao desenvolvimento e ao bem-estar dos jovens brasileiros.
Entre os principais avanços apontados estão a definição das políticas de atendimento, diretrizes de proteção integral e a consolidação da Rede de Proteção. Ele também ressaltou a importância dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares como pilares do Sistema de Garantia de Direitos.
Ao final, Paulo Prado apresentou o texto “A criança é coisa séria”, do sociólogo e ativista dos direitos humanos Herbert de Sousa, o Betinho. “Nosso maior desafio é fazer valer a legislação e garantir a prioridade absoluta. A criança é o princípio sem fim e o seu fim é o fim de todos nós”, concluiu.
Participaram do painel a presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Cintia Nágila Pinheiro; a conselheira do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap-MT), Roberta de Arruda; e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MT, Querem Hapuque.
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