A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou, nesta sexta-feira (10), com um agravo interno no Tribunal de Justiça (TJMT) para tentar reverter a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A norma impede a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados na Capital.
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No recurso, assinado pelo procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, a PGM pede que a desembargadora Clarice Claudino da Silva reconsidere a decisão liminar ou leve o caso ao colegiado para restabelecer imediatamente a eficácia do decreto. A Procuradoria sustenta que a suspensão da norma, "concedida com efeitos retroativos, é desproporcional e pode comprometer a política urbanística adotada pelo Município".
Na última sexta-feira (3), a desembargadora Clarice Claudino concedeu liminar suspendendo o decreto até o julgamento do mérito da ação. Com isso, a eficácia do Decreto nº 12.169/2026 foi interrompida, impedindo sua aplicação enquanto o processo tramita no TJMT.
Após a decisão judicial, Abilio Brunini criticou o entendimento da magistrada. Abilio afirmou que o Judiciário invadia a competência que cabe ao Poder Executivo.
O decreto é alvo de controvérsia desde sua publicação. Enquanto a Prefeitura defende que a medida garante a qualidade de vida da população, a bancada da oposição na Câmara argumenta que o decreto dificulta a implantação de empreendimentos habitacionais populares em Cuiabá.
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