O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou inquérito civil para investigar o desmatamento de 781,76 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação na Fazenda Saudade V, localizada em Porto dos Gaúchos (609 km de Cuiabá). A medida foi tomada com base em autos de infração e embargos lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A portaria, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (12), determina a apuração de responsabilidades civis por danos ambientais decorrentes da destruição da vegetação, ocorrida em setembro de 2024. O caso tramitará sob a coordenação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, especializada em questões ambientais.
Segundo o documento, há indícios suficientes de que a supressão irregular da vegetação violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal. O MPF ressaltou que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas direta ou indiretamente na degradação.
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser obrigados a reparar integralmente os danos ambientais e responder por eventuais sanções nas esferas administrativa, civil e criminal.
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