A procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da estratégia Consultório na Rua no município de Cuiabá. A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4), ocorre diante do aumento do número de pessoas em situação de rua e da necessidade de garantir a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção de seus direitos fundamentais, como saúde, dignidade e acesso a serviços essenciais.
A portaria também leva em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou obrigatória a adoção imediata, por estados e municípios, das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O procedimento foi motivado ainda pelo relatório elaborado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para População em Situação de Rua (GAEDIC/Pop Rua), após a 4ª edição do projeto Rualogia, realizada em 2025. Entre as principais demandas identificadas está a abertura de edital federal para ampliar o número de equipes do Consultório na Rua, com fornecimento de veículos equipados.
Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), as equipes de Consultório na Rua são responsáveis por prestar atenção integral à saúde da população em situação de rua, podendo atuar em unidades fixas ou móveis. A legislação também determina que os gestores municipais devem disponibilizar veículos para garantir o atendimento presencial.
A procuradora ressaltou que, embora a atenção primária seja de responsabilidade dos municípios, o Ministério da Saúde tem anunciado a ampliação de ações voltadas especificamente a essa população, o que reforça a necessidade de acompanhamento.
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