Justiça Segunda-feira, 09 de Maio de 2011, 11:24 - A | A

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FISCAIS DA LEI

MPE afirma que legislação permite auxílio-moradia aos promotores

Em nota de esclarecimento sobre pagamento de verbas indenizatórias, Ministério Público diz que o entendimento partiu do próprio Conselho Nacional.

DA REDAÇÃO

Imagem da Internet

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho, garantiu nesta segunda (9) “que todas as verbas que os integrantes do Ministério Público recebem estão previstas em lei e guardam isonomia com as outras carreiras jurídicas do Estado”. A resposta, emitida pela assessoria do MPE, refere-se à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, republicada por Hipernoticias, informando sobre investigação em curso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a incorporação nos vencimentos da carreira de pagamentos de auxílio-moradia aos membros do Ministério público, quando estes deveriam ser provisórios.

De acordo com a reportagem, o CNMP teria confirmado a existência de 200 casos deste tipo no MPE de Mato Grosso.

Marcelo Ferra revela que ano passado foram encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informações sobre o pagamento das referidas verbas no MP/MT e o entendimento unânime foi de que não há ilegalidade em relação ao assunto.

Segundo a nota do MPE, o relator da matéria foi o Conselheiro Adilton Gurgel de Castro, indicado pela OAB, que teria ressaltado que "as vantagens pecuniárias correspondente à ajuda de custo e ao auxílio-moradia, à luz da legislação e dos atos normativos internos do CNMP, possuem caráter indenizatório e por tal motivo admitem o acréscimo ao subsídio".

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso repassou ao CNMP todas as informações solicitadas sobre as verbas que são pagas aos membros desta instituição. Na ocasião, o conselho entendeu por unanimidade de votos que eram todas legais”, declarou Ferra.

Quanto aos pagamentos de verba indenizatória, o Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso afirmou que “no Ministério Público do Estado de Mato Grosso não há pagamento de qualquer verba de natureza indenizatória aos aposentados, embora a questão esteja sendo discutida em juízo, sendo que o advogado e atual Conselheiro Almino Afonso foi contratado e defendeu a ampliação do pagamento, mas até a presente data não obteve êxito”.

Por telefone, a assessoria do MPE não soube esclarecer se Almino teria sido contratado por um grupo de promotores e procuradores de Justiça ou pela associação deles para representá-los judicialmente na defesa da ampliação do benefício, tampouco se antes ou depois de Afonso ter sido nomeado conselheiro.

(ATUALIZADA ÀS 14H34)

OUTRO LADO

Almino Afonso não foi localizado pela reportagem para esclarecer se quando pegou a causa dos promotores aposentados já era conselheiro do CNMP, e também para dizer se, como advogado, pensa diferente do que defende como conselheiro.

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