A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve processo contra 15 pessoas que, em tese, obtiveram suas respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) de forma fraudulenta. Decisão, publicada nesta terça-feira (24), afasta qualquer suspeita de irregularidade ou de nulidade no processo. No despacho, a juíza ainda deu 15 dias para que as partes se manifestem acerca das provas que pretendem produzir.
A ação é um desdobramento das investigações que descortinaram um esquema de venda de CNHs no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), envolvendo uma extensa lista de suspeitos, incluindo servidores da autarquia, empresários e instrutores do ramo de autoescola e alunos.
Neste caso, o julgamento sobre se houve ou não ato de improbidade administrativa recai sobre um grupo de 15 das 300 pessoas, que compraram o documento fraudado. No decorrer do processo, muitas delas alegaram ausência de má-fé e disseram, inclusive, ser vítimas dos servidores que comercializavam as habilitações.
O processo chegou a ser extinto, mas foi desarquivado depois que o Ministério Público interpôs recurso. Com o retorno da tramitação, os réus tentaram alegar a nulidade do processo e inépcia da inicial, sob os argumentos de que a peça seria 'vaga, genérica e, incompleta'.
Nenhuma das teses, entretanto, foi aceita pela juíza Célia Regina Vidotti. "Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual. Não sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, declaro-o saneado", escreveu.
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