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Justiça Sexta-feira, 14 de Junho de 2024, 12:00 - A | A

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Sexta-feira, 14 de Junho de 2024, 12h:00 - A | A

VALIDADE PRESUMIDA

Juiz nega barrar sindicância contra delegado que fez representação contra PF

Delegado encaminhou representações à corregedoria da PF dando conta de irregularidades num flagrante de um cliente da esposa dele, mas acabou virando alvo de sindicância por ter, em tese, atuado em favor de "interesses"

RAYNNA NICOLAS
Da Redação

O juiz Márcio Guedes, da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública, negou liminar para suspender sindicância em face do delegado Antonio Carlos Pinzan Junior, lotado em Pontes e Lacerda (444 km de Cuiabá). Ele entrou na mira da Corregedoria da Polícia Civil depois de acompanhar a esposa, que é advogada criminalista, na prisão em flagrante de indivíduo flagrado transportando mais de 40 kg de drogas. 

Pinzan não só acomapanhou a esposa até Cáceres, onde ocorreu a prisão, como permaneceu na delegacia da Polícia Federal durante a lavratura da ocorrência. Após isso, encaminhou representações à Corregedoria do órgão e ao Ministério Público dando conta de irregularidades nos procedimentos. 

A denúncia do delegado foi arquivada sob a conclusão de que a ocorrência foi conduzida dentro dos parâmetros legais. Além disso, foi encaminhada representação, desta vez contra o próprio delegado, por ter, em tese, atuado contra agentes federais e do Gefron 'no interesse da pessoa presa em flagrante transportando 48 quilogramas de drogas'. 

Diante da manifestação, foi aberta sindicância contra Pinzan, que recorreu à Justiça contra o ato. Seus advogados argumentaram que, na ocasião, o delegado não se encontrava a serviço e acompanhou a ocorrência meramente na condição de marido da criminalista. Salientou ainda que encaminhou as representações enquanto cidadão, tanto que não se identificou como autoridade policial em nenhum momento. 

O juiz Márcio Guedes, por outro lado, entendeu que os atos administrativos têm a legalidade e validade presumidas, cabendo ao Judiciário a intervenção somente quando são apresentadas provas contundentes de que houve arbitrariedade ou afronta à legislação no decorrer dos procedimentos, o que não se demonstrou no caso de  Antonio Carlos Pinzan Junior. 

"Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato em si, mas tão somente fazer o controle de sua legalidade/legitimidade. Assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, o indeferimento, por ora, da medida liminar, é medida que se impõe", despachou.

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