Acordo do Ministério Público garantiu o pagamento de indenização no valor de R$ 6,7 milhões por danos ambientais causados na Fazenda Marília. O proprietário do imóvel, além de pagar a indenização, concordou em regularizar a propriedade em até 90 dias. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado durante audiência realizada pelo Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia (1.053 km de Cuiabá), mesmo município onde se localiza a fazenda.
Conforme o TAC, a indenização pecuniária será paga em 36 parcelas iguais de cerca de R$ 188 mil, a título de reparação pela supressão indevida de 1.353 hectares de reserva legal. Os valores serão destinados a projetos ambientais e sociais indicados pela Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia.
A autocomposição ocorreu em sede de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2019, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o compromissário foi condenado, em 1ª instância, a recompor a área degradada e ao pagamento do valor correspondente aos danos provocados, bem como abster-se de praticar novos atos que possam levar ao aumento da área degradada.
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