A defesa da vereadora cassada de Chapada dos Guimarães (a 62 km de Cuiabá), Fabiana Advogada (PSDB), ingressou com pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pela suspensão do processo que retirou seu mandato. Os advogados destacam que o prazo do processo político-administrativo foi extrapolado. O rito da Câmara impõe a execução em 90 dias, no entanto, a discussão perdurou por 215 dias, conforme a petição.
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"Tem-se, assim, que o processo político-administrativo de cassação da Requerente, contrariando previsão legislativa expressa, foi concluído em 215 (duzentos e quinze) dias, pelo que deve ser inevitavelmente reconhecida a decadência no caso em comento", menciona trecho da petição.
Outro motivo levado ao juiz é a saúde mental de Fabiana. Segundo eles, a vereadora cassada tem sofrido danos emocionais com as notícias que repercutem o caso.
"A profusão de notícias – muitas das quais possuem teor claramente sensacionalista –, somada à própria natureza delicada da demanda em curso, tem causado grave abalo à esfera mental da Requerente, conforme comprova o laudo psiquiátrico".
A defesa pede a tramitação sigilosa do processo, a decadência da cassação com a anulação de todo o procedimento e a produção de todos os meios de prova de que Fabiana está isenta de qualquer condenação.
CASSAÇÃO
Fabiana foi cassada pela segunda vez em 29 de maio deste ano. Nove vereadores votaram a favor do parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente à Denúncia nº 398/2023, impetrada pelo ex-secretário de Governo de Chapada, Gilberto Schwarz de Mello, e deliberaram pela cassação do mandato eletivo da vereadora. Apenas o vereador Dudu (PSDB) e a própria vereadora Fabiana votaram contra a matéria.
A denúncia apontou que a vereadora descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora.
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