TCE-MT
A realização de ações de prevenção à violência contra a mulher e o bom desempenho alcançado no Índice de Gestão Fiscal (IGF-M) contribuíram para a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governos dos municípios de Vila Rica, Bom Jesus do Araguaia e Luciara, referentes ao exercício de 2025, pelo Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Relatadas pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, as contas foram apreciadas durante sessão ordinária da última terça-feira (6).
Em atenção à Lei Federal 14.164/2021, que prevê a realização de ações de prevenção à violência contra a mulher, os três municípios comprovaram a realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, iniciativa de caráter orientativo que busca promover a reflexão crítica sobre a prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
A saúde financeira também foi evidenciada nos resultados fiscais. Bom Jesus do Araguaia atingiu a nota 0,87 (Conceito A — Excelente Gestão), enquanto Vila Rica e Luciara alcançaram a pontuação de 0,66 (Conceito B — Boa Gestão).
Vila Rica
Com receita de R$ 185,6 milhões, o município de Vila Rica empenhou R$ 152,5 milhões em despesas, resultando em superávit orçamentário de aproximadamente R$ 7,2 milhões. A gestão municipal também encerrou o exercício com disponibilidade líquida positiva.
“O Quociente da Situação Financeira (QSF), de 5,3102, evidencia superávit financeiro e adequada capacidade de cobertura das obrigações de curto prazo, demonstrando que o município dispõe de R$ 5,31 para cada R$ 1,00 de passivo circulante”, destacou o relator.
Vila Rica também atendeu a todos os limites e percentuais constitucionais e legais. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), aplicou 26,11% da receita de impostos, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais da educação básica, o município empenhou 71,69% dos recursos oriundos do Fundeb, superando o mínimo de 70%. Nas ações e serviços públicos da saúde, também superou o percentual constitucional de 15%, ao destinar 22,88% dos recursos arrecadados à área.
A gestão ainda comprometeu 38,47% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos com o Poder Executivo, permanecendo abaixo do limite máximo da LRF (54%) e do limite de alerta (48,6%).
No Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o município alcançou o nível Ouro (89,05%).
Bom Jesus do Araguaia
O orçamento do município para 2025 foi de R$ 97,9 milhões e as despesas somaram R$ 90,7 milhões, resultando em superávit de aproximadamente R$ 13,7 milhões. “O superávit financeiro apurado no final do exercício de 2025 e a situação consolidada orçamentária e financeira superavitária demonstram capacidade financeira global para fazer frente às obrigações assumidas”, destacou o conselheiro.
Com relação aos limites e percentuais legais e constitucionais, o gestor aplicou 18,67% em ações e serviços públicos de saúde, 26,62% na manutenção e no desenvolvimento do ensino e destinou 93,02% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. O gasto com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 39,3% da RCL.
Luciara
O orçamento do município foi de R$ 45,1 milhões, com despesa de R$ 41,35 milhões, o que gerou um superávit de R$ 1,83 milhão. O município também atendeu integralmente aos limites e percentuais constitucionais e legais, com destinação de 20,77% das receitas de impostos às ações e serviços de saúde; 26,11% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE); 72,12% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério; e 30,21% da RCL às despesas com o Poder Executivo.
“Ressalto ainda que as contas apresentam aspectos positivos relevantes: a Dívida Consolidada Líquida negativa; o cumprimento da meta de resultado primário; a disponibilidade de caixa para o pagamento dos restos a pagar em todas as fontes de recursos; a situação financeira superavitária; e a evolução da transparência pública ao nível Prata”, pontuou o relator.
O relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) nas contas de Vila Rica e parcialmente nas de Bom Jesus do Araguaia e Luciara, manifestando-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pelo Plenário.
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