Os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da suspensão da lei que autoriza o pagamento de verba indenizatória (VI) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A votação segue em aberto e deve ser finalizada ainda nesta quinta-feira (21).
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Os dois votos proferidos nesta quinta-feira (21) acompanham o posicionamento do relator do caso, o ministro Marco Aurélio, que também havia avalia em negativa ao pagamento da VI na última sexta-feira (15).
Conforme noticiado pelo HNT/HiperNotícias, o processo teve início em abril deste ano quando o procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com pedido para que o recurso fosse utilizado no combate à pandemia da Covid-19, o coronavírus.
O julgamento da pauta já passou por intercorrências até que tivesse início efetivo nesta sexta-feira. Conforme noticiado pelo HNT/HiperNotícias, no dia 11, Marco Aurélio negou a retirada de pauta do caso.
À época, além da ação de Aras, o governo de Mato Grosso também pediu para que saísse de pauta uma proposição sobre o mesmo tema interposta pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
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