O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio votou para suspender a lei que rege o pagamento de verba indenizatória (VI) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão do membro da Corte superior foi proferido durante sessão virtual nesta sexta-feira (15) e aguarda avaliação dos outros ministros.
Agência Brasil
Ministro do STF, Marco Aurélio
A ação contra o pagamento da VI foi ajuizada no início de abril pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu para que o recurso seja utilizado no combate à pandemia da Covid-19, o coronavírus.
O julgamento da pauta já passou por intercorrências até que tivesse início efetivo nesta sexta-feira. Conforme noticiado pelo HNT/HiperNotícias, na segunda-feira (11), Marco Aurélio negou a retirada de pauta do caso.
À época, além da ação de Aras, o governo de Mato Grosso também pediu para que saísse de pauta uma proposição sobre o mesmo tema interposta pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
“Sem prejuízo da inclusão em sessão virtual e visando o aparelhamento para o julgamento definitivo, colham as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República”, apontou o ministro na segunda-feira ao negar o pedido.
Com o voto de Marco Aurélio na abertura do julgamento, o caso será avaliado pelos demais ministro até que seja realizada a próxima sessão, no dia 21 de maio.
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