"Isso preserva a constitucionalidade da norma, e preserva de forma mais eficaz a governança da União do que o próprio pedido inicial", apontou Moraes. Isso porque o pedido da ação era para que as ações compradas antes da privatização não se submetessem ao teto de 10% para o poder de voto. "A prerrogativa de indicar mais membros para o conselho é para sempre", observou o ministro, ao passo que a alteração pedida inicialmente pela União teria efeitos limitados no tempo.
A ação foi ajuizada em 2023 pela AGU questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%. Em fevereiro deste ano, União e Axia apresentaram um acordo que amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa, além de outros arranjos.
A análise da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro e foi suspensa por pedido de destaque de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. Até a suspensão, haviam três votos para homologar o acordo: do relator, Kássio Nunes Marques, também votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.
O julgamento foi retomado nesta quinta com o voto do relator, que reforçou seu voto a favor da homologação. Moraes votou em seguida porque foi ele quem pediu destaque.
(Com Agência Estado)
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