A oposição, por sua vez, ainda tem afirmado que pode tentar obstruir a votação. "É um direito dela", afirmou. "Se a tese daqueles que querem manter as empresas estatais mas com regras mais rígidas, sólidas e seguras que obriguem um investimento, não tem motivo para que os deputados votem contra seus governadores", afirmou.
Deputados de oposição apresentaram até o momento 11 emendas que buscam alterar o texto do projeto de lei que atualiza o novo marco legal, previsto para ser votado nesta quarta-feira.
Grande parte tem como intenção retirar do texto os artigos que vedam o fechamento de novos contratos de programa, que são sem licitação, normalmente usados entre as companhias estaduais de saneamento e os municípios. Há também emenda para derrubar o trecho que obriga os contratos a terem metas que prevejam a universalização até dezembro de 2033.
Um outro ponto do texto que pode encontrar divergência no plenário, além da oposição, é um artigo que veda a distribuição de lucros e dividendos pelo prestador de serviço que descumprir as metas e cronogramas estabelecidos. Para alguns deputados, essa regra pode colidir com a Lei das Sociedades Anônimas (SAs).
(Com Agência Estado)
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