No período, a reguladora aceitou acordo (Termo de Compromisso) em dez processos, com 16 proponentes, totalizando R$ 6,73 milhões. O Colegiado analisou propostas referentes a 23 processos, envolvendo 42 proponentes, com propostas que somam R$ 10,04 milhões a título de danos difusos.
No segundo trimestre do ano, foram iniciados 19 Procedimentos Administrativos Investigativos, sendo 11 Termos de Acusação de Rito Ordinário, sete de Rito Simplificado e um Inquérito Administrativo. Ao todo, foram concluídos pelas áreas técnicas 15 Processos Administrativos que resultaram em acusações. Esses passaram ao status de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e serão julgados pelo Colegiado da CVM ou encerrados por meio de Termo de Compromisso, caso haja apresentação de propostas.
Até junho deste ano, 1.023 processos administrativos com potencial sancionador estavam em andamento, nas oito áreas técnicas que atuam em processos de apuração ou investigação. No período, a autarquia emitiu 43 ofícios de alerta por meio das áreas de supervisão, além de dois stop orders.
Também encaminhou 15 ofícios ao Ministério Público, sendo quatro aos Ministérios Públicos Estaduais e 11 ao Ministério Público Federal. Esses reportes envolvem indícios de crime de ação penal pública tanto em procedimentos administrativos sancionadores (PAS) quanto no curso da atuação geral da autarquia.
(Com Agência Estado)
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