O pedido da China para participar das consultas nesta controvérsia envolvendo Brasil e EUA foi noticiado primeiro pela Folha de S.Paulo e confirmado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Em 27 de julho de 2026, o Brasil solicitou consultas para contestar as determinações feitas pelos EUA relativas a atos, políticas e práticas do Brasil (sobre PIX, tarifas preferenciais, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal) na investigação da Seção 301, que resultaram na sobretaxa de 25% sobre produtos originários do Brasil, com exceções. Também foram questionadas as determinações na Investigação da Seção 301 sobre Trabalho Forçado, que culminaram na tarifa adicional de 12,5%, também sujeita a isenções específicas. O Brasil alega que essas medidas são inconsistentes com determinações de comércio internacional.
No documento desta segunda, o país asiático diz ter "um interesse comercial substancial nessas consultas".
A China sustenta que podem ser impostas pelos EUA certas medidas sobre produtos chineses. "Essas medidas afetam todas as exportações da China para os Estados Unidos, sujeitas a isenções específicas, e, em particular, as condições de concorrência para produtos originários da China vendidos no mercado dos Estados Unidos, em razão das tarifas adicionais impostas."
O que diz o Brasil
No documento protocolado no fim de julho, a chancelaria brasileira argumentou, com base no princípio de nação mais favorecida, que as decisões de Trump prejudicam o Brasil, porque o País perderia benefícios dados a outros sócios comerciais.
O Itamaraty reclamou, conforme noticiou o Estadão/Broadcast, que as medidas americanas são incompatíveis com diversos artigos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, entre eles, exceder as alíquotas da lista de concessões dos EUA, o que, em consequência, deixa de conceder ao comércio do Brasil tratamento não menos favorável do que o previsto na regra.
Também disse que os EUA agiram em desacordo ao usar de "determinações unilaterais e medidas tarifárias" e "sem recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias".
Como funciona o pedido
O pedido de consultas é a primeira fase da disputa na OMC. Os americanos aceitaram a reclamação brasileira, o que deu andamento ao pedido de consultas.
Caso não haja um entendimento depois de 60 dias, o governo brasileiro pode solicitar a arbitragem por meio de um painel em Genebra, a segunda etapa, que pode levar alguns anos para emitir decisão.
Em agosto do ano passado, o governo Lula adotou a mesma estratégia com o tarifaço de 50% então vigente, e que seria derrubado legalmente pela Suprema Corte dos EUA, em fevereiro deste ano.
Apesar da abertura do processo, há dúvidas sobre sua efetividade. Na prática, a OMC tem as instâncias superiores paralisadas, e o governo brasileiro voltou a recorrer ao órgão de forma simbólica, para marcar posição de que a disputa deveria ser conduzida em Genebra e em defesa do órgão multilateral.
Por resistência do governo Donald Trump, o órgão de apelação não funciona desde 2019, ainda no primeiro mandato do republicano. Trump bloqueou a escolha dos integrantes, o que na prática impediu seu funcionamento. O órgão é a terceira etapa e pode revisar as decisões de um painel de especialistas.
(Com Agência Estado)
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