Ele enumerou que, entre outros pontos, o texto deve regulamentar o funcionamento do comitê gestor e questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A lei ordinária que deve regulamentar o imposto seletivo, acrescentou, ainda não tem previsão de envio ao Congresso, mas provavelmente será encaminhada após a aprovação da lei complementar.
O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.
(Com Agência Estado)
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