A consulta abrange a minuta do edital, seus anexos e o termo aditivo ao contrato de concessão, que formaliza as condições da repactuação aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em abril de 2026. O processo será conduzido pela Anac com participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.
A repactuação prevê a alienação da totalidade das ações do capital social da concessionária Inframerica, em procedimento competitivo semelhante a um leilão público. O processo deverá incluir etapas de esclarecimentos, impugnações, recursos e sessão pública para seleção do novo controlador.
Entre as exigências feitas pela Corte de Contas está a definição de porcentual mínimo de 5,9% da receita bruta da concessionária, incluindo subsidiárias integrais, como base da nova contribuição variável a ser paga ao governo no futuro procedimento competitivo de repactuação da concessão.
O porcentual substituirá o modelo original de outorga fixa, considerado economicamente inviável após as crises de demanda enfrentadas pelo setor aéreo. O novo modelo prevê cobrança variável atrelada ao faturamento da concessionária.
O TCU também havia determinado ajustes para definir claramente que a base de cálculo da contribuição variável abrange toda a receita bruta da concessionária e de subsidiárias integrais, além de exigir adequação normativa para permitir a incorporação de dez aeroportos regionais deficitários à repactuação, no âmbito do programa AmpliAR.
A solução negociada prevê cerca de R$ 1,2 bilhão em novos investimentos no complexo aeroportuário, além da retirada da Infraero do quadro acionário da concessionária. O modelo será submetido a Procedimento Competitivo de Repactuação (PCR), aberto a eventuais interessados na concessão.
(Com Agência Estado)
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