Terça-Feira, 17 de Maio de 2016, 14h:00

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"Direito não pode ser restringido por conveniência do Poder Público", diz advogado

Por: JESSICA BACHEGA

“As garantias conquistadas em Lei não podem ser restringidas pela conveniência do Poder Público”, a afirmação é do advogado especialista em direito administrativo pela PUC/SP, Lenine Póvoas, sobre o Reajuste Geral Anual (RGA) que é garantido pela Lei estadual  Lei nº. 8.278/04  e que, para 2016, prevê uma reposição 11,27% e que deveria ser pago no mês de maio.

 

Alan Cosme/Hipernoticias

manifesto RGA

 

Em 2015, o Estado enfrentou dificuldades para efetuar o pagamento, tendo feito o repasse em duas parcelas. E este ano cogitou repetir o mesmo procedimento.  Fato que desagradou os servidores que ameaçam greve geral a partir do próximo dia 24, caso o Governo não agregue a porcentagem determinada ainda este mês, como já confirmou o governador Pedro Taques (PSDB).

 

“Nós sabemos e temos consciência da crise econômica que abala o Brasil e Mato Grosso. Estamos diante do desafio de manter a folha de pagamento em dia, são R$ 610 milhões por mês. Se atrasarmos o salário, nós não teremos como segurar a quebradeira que isso acarretará”, justificou o governador em reunião junto ao Fórum Sindical.

 

Tais números apresentados foram contestados pelos servidores durante reunião realizada na última semana, junto a deputados, o secretário de Gestão Julio Modesto e o chefe da Casa Civil, Paulo Taques, na Assembleia Legislativa (ALMT).

 

“Esse quadro não é compatível com a realidade. A arrecadação tem aumentado, sim, a cada dia o Detran Mato Grosso é uma prova disso. Pois arrecadou no ano passado muito mais do que era previsto e deve arrecadas neste ano também. Então há condições totais, não há o que se questionar sobre o direito constitucional. Tem apenas que ser cumprido pelo governo do Estado”, disse Daiane Renner, presidente do sindicato”, afirma Daiane Renner, presidente do  Sindicato dos servidores Detran (Sinetran).

 

De acordo com o advogado consultado pelo HiperNotícias, a dificuldade orçamentária não é argumento para que não seja cumprida a Lei que prevê o repasse aos funcionários públicos.

 

“Dessa forma, se um determinado direito encontra-se devidamente amparado na Constituição Federal, não pode o Poder Executivo se furtar da sua efetivação sob alegação de que isso ocasionaria um déficit orçamentário, uma vez que cabe ao administrador vislumbrar alternativas para resolver a questão, sobretudo porque foi eleito para isso”, ressalta Póvoas.

 

Questionado sobre a possível greve anunciada pelos servidores, Póvoas afirmou que “o direito de greve é legal, porém, em caso de abusos, poderá haver judicialização do tema, cuja palavra sobre a legalidade ou não da greve caberá ao Poder Judiciário, levando-se em considerações as características da paralização da atividade dos servidores” pontua o advogado.

 

Sobre as paralisações o secretário Julio Modesto alertou que as negociações podem ser afetadas caso os sindicatos optem parar. Enfatizou que “greve não é bom pra ninguém”, pois se realmente acontecer poderá prejudicar a receita, já que Estado irá parar. Ele lembrou que o perfil do atual Governo é não abrir diálogo para quem está em greve, como já aconteceu no passado com o Sinetran.

 

“Esta não é uma crise propriamente dita e o Estado tem capacidade de performar receita. De forma inteligente a gente supera. Inteligência significa nos unirmos e buscar uma solução a quatro mãos. Não dá para deixar sindicato para lá, governo pra cá e cada um tomando sua decisão sem uma união. Se os sindicatos declararem greve, vai dificultar o diálogo, não tenho dúvida disso”, concluiu.

 

Servidores têm apoio de deputados

 

Emanuel Pinheiro (PMDB) e Janaina Riva (PMDB) estão entre os deputados que saíram em defesa dos servidores e apoiam as mobilizações promovidas pelas categorias.

 

“Eu disse a todos que vieram até aqui não abram mão de um direito que é de vocês. Deixem de negociatas de portas trancadas. Selem o futuro de Mato Grosso. Vocês não têm culpa se o Governo não é competente para cumprir a LRF, do RGA que é Lei e o Supremo assim entende. Mão entra na Lei de responsabilidade fiscal. Isso é desculpa para boi dormir”, destacou a deputada. Ainda em seu discurso Janaina Riva, incentivou “façam valer a lei que nós aprovamos nessa Casa”, disse a deputada em mobilização do Fórum Sindical.

 

Conforme o deputado Emanuel Pinheiro “não há justificativas técnicas, nem jurídicas para que o Governo não pague o RGA que é uma conquista constitucional do servidor”, salientou. 

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