O Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (9), dois Projetos de Lei voltados ao desenvolvimento urbano de Cuiabá. As propostas seguem para análise da Câmara Municipal e podem ser votadas ainda neste ano.
O primeiro projeto cria o Marco Zero de Regularização Imobiliária, permitindo que imóveis concluídos e em conformidade com normas municipais até 17 de setembro de 2025 sejam regularizados junto à Prefeitura. O processo prevê condições facilitadas de pagamento do ISS, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
O segundo projeto trata da criação da Zona de Urbanização Específica com Característica Privada (ZUEP), destinada a empreendimentos fora da zona urbana. Nesses casos, a infraestrutura básica, como transporte e coleta de lixo, será responsabilidade exclusiva do empreendedor.
Além das propostas, foram aprovados o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) de dois novos empreendimentos — um residencial na região do Clube Monte Líbano e outro comercial no Jardim das Américas.
Na mesma reunião, conselheiros suplentes foram empossados para diferentes secretarias e órgãos municipais.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
