A medida havia sido aprovada em setembro pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mas faltava ainda o aval do MEC para começar a funcionar.
As crianças até o 5º ano não podem interagir com IA generativa ou conversacional mesmo sob supervisão. Outros recursos educacionais baseadas em inteligência artificial podem ser usados em atividades pedagógicas com a condução do professor.
Já a partir do 6º ano, a IA generativa é permitida em atividades pedagógicas com mediação dos professores.
A nova regra diz ainda que decisões relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
Com relação à correção de redações, a IA pode auxiliar na análise preliminar dos textos, mas a avaliação final é responsabilidade do professor, que deve fazer a leitura da redação e a avaliação pedagógica.
"O que a norma proíbe é a atribuição automática de notas e a simples validação em bloco, sem análise humana efetiva", diz Israel Batista, que foi o relator da proposta para a educação básica no CNE.
O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
São considerados de baixo risco usos como a organização, e adaptação de materiais didáticos, em planejamento pedagógico ou administra, revisão textual e apoio à tradução.
Entre as consideradas incompatíveis com o uso escolar estão "a aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em resultado de ferramenta" de IA e utilização de dados educacionais de crianças e adolescentes para o treinamento de modelos de IA.
As diretrizes abrangem o uso de IA da educação infantil à superior e, segundo o MEC, a intenção é a de que ela "deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem".
Na educação básica, por exemplo, o texto prevê que seja estimulado um uso crítico dessas ferramentas e que as crianças e adolescentes sejam formadas para utilizar de maneira ética a inteligência artificial.
As diretrizes incluem tópicos que devem ser ensinados sobre IA nas escolas. Entre eles, estão:
- reconhecimento dos diferentes tipos de tecnologias e seus usos no cotidiano;
- desenvolvimento do pensamento lógico, analítico e crítico;
- reflexão sobre as implicações éticas, sociais e culturais do uso da tecnologia;
- identificação de limites, riscos e possíveis vieses presentes nas tecnologias;
- desenvolvimento da capacidade de avaliar informações produzidas por sistemas automatizados;
- promoção de comportamentos responsáveis, éticos e seguros no ambiente digital
O texto usa como referência parâmetros internacionais, como a recomendação da Unesco que indica o uso autônomo de ferramentas de inteligência artificial somente após os 13 anos de idade.
A resolução também pede que os sistemas de ensino promovam programas permanentes de formação e atualização dos profissionais da educação para o uso pedagógico da IA, com capacitação para identificação e mitigação de vieses algorítmicos, proteção de dados pessoais e curadoria crítica de conteúdos gerados.
As redes têm agora 12 meses para se adequar às novas normas.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) divulgou nota nesta terça-feira manifestando apoio à homologação das diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação brasileira. A entidade "considera que os parâmetros nacionais contribuem para proteger os estudantes, valorizar os professores e oferecer segurança às instituições de ensino", afirmou.
(Com Agência Estado)
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