Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil.
As críticas foram feitas em carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital, que reúnem big techs como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e Open AI.
As associações dizem que o caminho adotado pelo Poder Executivo foi "pouco usual", pois os decretos avançam sobre matérias que ainda estão sendo debatidas no STF e no Congresso, "o que amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo competências a atores governamentais por meio desse processo".
"A premissa de qualquer empresa que opera no Brasil é a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolução dessa fronteira faz com que empresas e cidadãos passem a não ter clareza sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas", sustentam.
Para além do formato, elas afirmam que a inquietação principal recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. "As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade - entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores - e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios".
Dizem ainda que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos concretos, citando "a retirada excessiva de conteúdo, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos".
Deputados apresentaram projetos para sustar decretos
Paralelamente, na Câmara já foram apresentados por deputados de oposição projetos de decreto legislativo que visam suspender os efeitos dos decretos presidenciais referentes ao Marco Civil da Internet.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), alegou que foi promovida "indevida ampliação" das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atribuindo-lhe poderes de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas à moderação de conteúdos e à responsabilização de plataformas digitais.
Na visão dele, houve extrapolação pelo Executivo que precisa ser contida. "Questões relacionadas à liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e limites da atuação estatal em ambiente digital exigem amplo debate legislativo e deliberação parlamentar legítima", completou.
Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) escreveu: "Sob o disfarce de mera regulamentação administrativa, o Poder Executivo promoveu, em realidade, profunda e inaceitável reconfiguração do regime jurídico da internet no Brasil, criando obrigações inéditas, ampliando hipóteses de responsabilização, deslocando competências institucionais e tensionando diretamente direitos fundamentais, tudo isso sem autorização legislativa específica e sem a indispensável deliberação parlamentar".
Os projetos ainda aguardam despacho do presidente da Câmara às comissões, estágio que inicia sua tramitação.
(Com Agência Estado)
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