A consulta integra os trabalhos do núcleo, instituído pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. De natureza consultiva, o grupo tem entre suas atribuições fomentar o debate sobre o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, sistematizar e analisar propostas apresentadas por instituições e entidades da sociedade civil e elaborar estudos voltados à eficiência jurisdicional, à governança e ao acesso à Justiça.
O sistema de Justiça compreende o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública.
Algumas entidades abordam questões sensíveis e tabus para os magistrados, como as férias. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em vigor há 47 anos, garante aos magistrados dois meses de descanso, além dos períodos de feriados prolongados e recessos de fim de ano, entre outras vantagens.
O Instituto República, por exemplo, sugere vedação de férias superiores a 30 dias. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná, recomenda férias de 30 dias para os juízes, sem acúmulo com recesso e conversão em pecúnia excepcional via precatório.
A OAB também pede "competência disciplinar" do Conselho Nacional de Justiça inclusive sobre ministros do STF e residência obrigatória do juiz na comarca, 'com autorização excepcional fundamentada e temporária'.
Além disso, a Ordem no Paraná quer um Código de Conduta dos Tribunais Superiores, com Manual de Transparência e Conduta Ética para o STF - agenda pública de contatos, transparência de eventos e patrocínios, composição dos gabinetes, revelação prévia de impedimentos, dever bilateral da advocacia, quarentena de ex-assessores e publicidade como regra.
Outros itens ganham destaque no rol de propostas, como a participação democrática - ampliação de pontos de inclusão digital e o atendimento em regiões do País com dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, além do uso de automação para tarefas repetitivas e de dados para melhorar a gestão judicial.
No que se refere à reorganização do sistema de justiça, foram apresentadas propostas envolvendo a adoção de mandato para ministros do STF e aumento do número de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.
A transformação digital também aparece associada à integração de sistemas e bases de dados, à automação e à interoperabilidade entre instituições.
No campo da inteligência artificial (IA), as propostas abordam temas como transparência, auditabilidade, supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais no uso de sistemas automatizados pelo Judiciário.
O STF considera que o volume e a diversidade das contribuições demonstram a importância da participação da sociedade na discussão sobre os caminhos para tornar o sistema de Justiça mais eficiente, acessível e adequado às novas demandas sociais e tecnológicas.
As manifestações mostram atenção tanto a questões relacionadas ao trâmite e à simplificação dos processos quanto à busca de soluções tecnológicas, redução da litigiosidade, inclusão digital, aprimoramento da gestão e uso responsável da IA.
Sobre a reorganização do sistema de justiça, foram apresentadas propostas envolvendo a adoção de mandato para ministros do STF e aumento do número de conselheiros do CNJ.
A transformação digital também aparece associada à integração de sistemas e bases de dados, à automação e à interoperabilidade entre instituições.
Eixos de modernização
O edital estabeleceu eixos temáticos para orientar as contribuições, entre eles simplificação processual; redução da litigiosidade excessiva; transformação digital; governança da inteligência artificial; modernização das carreiras; modernização da gestão judiciária; fortalecimento da integridade institucional; transparência pública; proteção dos direitos fundamentais; e promoção de maior estabilidade jurídica para o desenvolvimento econômico e social do País.
Há sugestões relacionadas à formação e aplicação de precedentes, prevenção de conflitos e soluções consensuais, acessibilidade e inclusão digital, aperfeiçoamento de fluxos processuais, integração tecnológica, gestão de acervos, transparência, proteção de grupos vulneráveis e desenvolvimento de parâmetros para o uso da IA.
A análise das contribuições abre uma nova fase dos trabalhos. De acordo com o edital, depois da coleta e da publicização das propostas, caberá ao Grupo de Estudos promover a análise e os debates sobre o material, elaborar um texto com os resultados do trabalho e encaminhá-lo ao presidente do STF.
Segundo o STF, a iniciativa busca reunir subsídios para tornar o sistema de Justiça 'mais justo, eficiente, transparente e acessível à população, com governança reforçada e baixo ou nulo impacto fiscal'.
(Com Agência Estado)
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