Sobre o edital, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou os seus termos e no mês passado autorizou o governo a publicar o documento. Além do aval ao edital, o TCU ainda recomendou que o governo elaborasse um decreto para regulamentar o serviço. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4.
Pelo texto, fica instituída a Lotex, implementada em meio físico e virtual, em que os apostadores conhecerão imediatamente o resultado de sua aposta sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico.
A Lotex terá como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e itens similares relativos às entidades de prática desportiva profissional de futebol ou outros temas associados a eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamentos de marcas ou personagens e outros elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto.
O decreto estabelece que a Lotex será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada, em todo o território nacional, mediante concessão. Além disso, define o texto, do total da arrecadação de cada emissão serão destinados: 65% para a premiação; 10% para o Ministério do Esporte, a serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar; 2,7% para as entidades de prática desportiva; 18,3% para despesas de custeio e manutenção do operador; 3% para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e 1% para a Seguridade Social.
O ato diz ainda que ao Ministério da Fazenda compete "autorizar, homologar, normatizar, supervisionar e fiscalizar a execução e a exploração da Lotex" e que "o operador prestará os esclarecimentos e exibirá, para exame ou perícia, os elementos necessários ao exercício da fiscalização."
(Com Agência Estado)
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