A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como "PL da Dosimetria", que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A análise agora segue para o Senado.
Foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Para que o veto fosse rejeitado na Câmara, eram necessários ao menos 257 votos. No Senado, serão necessários no mínimo 41 votos para a derrubada.
O projeto permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar há pouco mais de um mês por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033. Especialistas estimam que, caso o projeto entre em vigor, o ex-presidente possa migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Se o veto for derrubado também no Senado, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra entra em vigor. Mesmo após vigente, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma medida para evitar conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. Alcolumbre retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria que, na prática, facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida, considerada incomum, funcionou como um desmembramento do veto integral de Lula. Com a retirada desse trecho, o Congresso pôde derrubar o veto sem prejudicar a Lei Antifacção. Alcolumbre declarou a "prejudicialidade" dessa parte, retirando-a da votação.
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo e o Congresso. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo é barrado.
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