A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/6), o Projeto de Lei 4497/2024, que trata da regularização fundiária de imóveis rurais situados em áreas de fronteira. De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o PL propõe a prorrogação do prazo para ratificação desses imóveis por mais cinco anos e estabelece um procedimento nacional padronizado para a regularização, o que deve dar mais segurança e agilidade ao processo.
A proposta representa um avanço importante para o setor agropecuário, especialmente para os produtores que aguardavam, há décadas, segurança jurídica para continuar produzindo com tranquilidade. Em Mato Grosso, estado que faz fronteira com a Bolívia, o impacto da medida é expressivo. Cerca de 28 municípios estão localizados dentro da faixa de até 150 quilômetros da divisa, e a falta de um procedimento claro e padronizado tem dificultado a ratificação dos títulos de propriedades nessas regiões. Até abril deste ano, menos de 200 imóveis haviam sido regularizados, segundo dados de cartórios atuantes nos respectivos municípios.
“Isso é alarmante”, afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain. “A baixa adesão se deve, principalmente, à ausência de um procedimento objetivo. Sem esse procedimento, o risco de insegurança jurídica é real e iminente”, alertou.
Com a aprovação do PL, produtores rurais dessas áreas poderão ter seus títulos ratificados, garantindo o direito à propriedade e acesso a políticas públicas fundamentais ao desenvolvimento do campo, como crédito rural, assistência técnica e programas de incentivo.
“Segurança jurídica é a base para o desenvolvimento sustentável do nosso setor. Quando o produtor tem certeza sobre a posse de sua terra, ele investe com mais confiança, gera empregos, movimenta a economia e contribui com a produção de alimentos para o Brasil e o mundo. A legalidade não é apenas um direito, mas um compromisso com o futuro do campo e do país", reforçou Tomain.
O projeto também corrige uma lacuna legal que poderia levar à anulação de títulos legítimos e à devolução de áreas produtivas à posse da União, colocando em risco a estabilidade jurídica e econômica de centenas de propriedades.
A faixa de regularização abrange 588 municípios e corresponde a cerca de 16% do território nacional.
Para a Famato, a aprovação do PL 4497/2024 é uma vitória do setor agropecuário e um passo essencial para garantir a valorização de quem produz no país, especialmente em regiões estratégicas como a fronteira mato-grossense.
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