A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) manifestaram apoio ao Projeto de Lei nº 57/2026, apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani. A proposta altera a Lei nº 12.709/2024 e estabelece a obrigatoriedade de recredenciamento dos incentivos fiscais no primeiro ano de vigência.
Em documento encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, as entidades afirmaram que a medida busca assegurar tratamento isonômico entre empresas já beneficiadas e aquelas que venham a pleitear incentivos, além de reforçar a segurança jurídica da política fiscal estadual.
Segundo as associações, o recredenciamento contribuirá para maior transparência, equilíbrio concorrencial e confiança no ambiente de negócios. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, destacou que a iniciativa garante justiça na aplicação da lei e evita favorecimentos indevidos.
As entidades também lembraram que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI nº 7.774, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, reafirmando que incentivos fiscais não configuram direito adquirido e podem ser condicionados à política fiscal do Estado.
O PL 57/2026 prevê ainda o uso de autodeclaração como instrumento de simplificação, preservando a autonomia empresarial e responsabilizando contribuintes em caso de informações incorretas.
Para Aprosoja MT e Acrimat, a aprovação da proposta fortalecerá a competitividade e o desenvolvimento econômico sustentável de Mato Grosso.
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