Reprodução/TRE-MT
A Câmara de Cuiabá vota, nesta terça-feira (22), a mensagem nº 59/2026, encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que propõe flexibilizar temporariamente as regras para publicidade durante as eleições 2026. A proposta permite que estabelecimentos comerciais utilizem bandeiras, flâmulas e wind banners nas calçadas de comércio, dando aos empreendedores condições iguais a de candidatos para divulgar produtos.
A medida já havia sido anunciada pelo prefeito no início de setembro e foi incluída no pequeno expediente pela presidente da Câmara, Paula Calil (PL).
Pela justificativa, Abilio congela os efeitos da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta a publicidade na paisagem urbana de Cuiabá, restringe a instalação de veículos de divulgação em áreas públicas, vias e passeios públicos. O projeto cria um regime especial para o uso dos materiais.
Caso seja aprovado, o comerciante poderá instalar os materiais entre 6h e 22h, com colocação e retirada diárias. A proposta também estabelece que a utilização desses equipamentos não dependerá de licença e não haverá cobrança de taxa. Apesar da flexibilização, continuam proibidas instalações em árvores, postes e semáforos.
"O que se institui é regime especial, de objeto estreito e prazo certo, destinado a disciplinar uma situação específica — a utilização de meios removíveis de publicidade pelo comércio local, nas imediações do próprio estabelecimento — sem tocar na ordenação geral dos anúncios na paisagem urbana", especifica trecho da mensagem.
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