Encaminhado há cerca de um mês para a Câmara Municipal com pedido de urgência especial, o projeto de autoria do Executivo para a transferência da dotação orçamentária da Regularização Fundiária da secretaria municipal de Meio Ambiente, para a pasta de Cidades, que ainda não entrou em votação, pode comprometer os projetos do setor para 2013.
Secretário municipal de Cidades, Suelme Biela Fernandes (PSB) explica que desde maio deste ano não pode realizar ações de regularização fundiária por falta de dotação orçamentária.
Agora, faltando pouco mais de três meses para o encerramento do ano, ele acredita que somente em 2014 os projetos poderão sair do papel e que os recursos devam ser remanejados para o exercício do ano que vem.
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Ele faz um apelo para que projetos do Executivo não sejam usados como alvo de disputa política e espera que o embate no Legislativo Municipal seja encerrado o quanto antes para que sejam retomadas a votação de projetos.
Há quatro sessões a Câmara não aprecia projetos em plenário. Na última, a sessão foi encerrada após a apreciação de dois vetos do Executivo e o projeto de resolução do presidente da Casa, João Emanuel Moreira Lima (PSD). As três sessões anteriores foram suspensas para a discussão interna acerca dos pedidos de instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
João Emanuel também defende a retomada das votações no parlamento e afirma que projetos do Executivo, como o que dispõe sobre a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de terrenos baldios destinados à construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, devem entrar em pauta nos próximos dias.
Havia uma previsão de que a proposta entrasse na pauta desta terça-feira (3), contudo, há a expectativa de que a sessão seja recheada de surpresas frente aos desdobramentos depois do pedido de afastamento de João Emanuel do cargo de presidente da Mesa.
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